Data: 06 de outubro de 2023
Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se aos SERVIÇOS oferecidos pela CROSS INTERMEDIACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na AV. RIO BRANCO, 26, SOBRELOJA, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 20090001, inscrita no CNPJ nº 52.006.135/0001-68, doravante denominada simplesmente “CROSS INTERMEDIAÇÃO”.
A CROSS INTERMEDIAÇÃO oferece uma PLATAFORMA online para transações de compra e venda de moedas digitais criptografadas, denominadas “CRIPTOMOEDA(s)”. Nesta prestação de SERVIÇOS, a relação entre a CROSS INTERMEDIAÇÃO e seus Clientes exige uma completa relação de credibilidade e confiança, um compromisso inalterável com a legalidade e espírito de cooperação com os órgãos reguladores dos mercados em que atua.
A CROSS INTERMEDIAÇÃO é a detentora de todos os direitos sobre a PLATAFORMA online (denominada “PLATAFORMA”), para transações de compra e venda de moedas digitais criptografadas - denominadas “CRIPTOMOEDA(S)”, disponibilizada através do SITE hospedado sob o seu domínio.
A CROSS INTERMEDIAÇÃO determina, através destes Termos de uso, os direitos e obrigações essenciais dos USUÁRIOS (“TITULARES”) ao utilizarem os SERVIÇOS aqui descritos (denominado “SERVIÇOS”).
A CROSS INTERMEDIAÇÃO e o USUÁRIO celebram o presente TERMO e Condições Gerais de Uso (denominado “TERMO”), que define as condições pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades da PLATAFORMA, disponibilizada em ambiente web, com seu uso limitado às presentes condições de licenciamento.
ANTES DE FAZER USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA CROSS INTERMEDIAÇÃO, O USUÁRIO CONCORDA EM LER ATENTAMENTE ESTE TERMO AQUI APRESENTADO E TODOS OS OUTROS AVISOS QUE POSSAM APARECER EM OUTRAS PÁGINAS DE NOSSO SITE, GARANTINDO SUA PERFEITA COMPREENSÃO.
A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA CROSS INTERMEDIAÇÃO IMPLICA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTE TERMO. ASSIM, AO CLICAR NO BOTÃO "CRIAR CONTA" OU ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO CONCORDA EM ESTAR LEGALMENTE OBRIGADO A ESTE TERMO DE USO E A TODOS OS TERMOS INCORPORADOS POR
REFERÊNCIA. SE O USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS QUE SE SEGUEM, NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA A QUALQUER TÍTULO. É parte integrante e indissociável deste instrumento a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, MANUAL
DE COMPLIANCE, POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE e POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO ELAVAGEM DE DINHEIRO, na forma destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO.
1.1. “ACEITE”: significa o consentimento prévio e expresso do USUÁRIO acerca das condições dispostas neste documento, o que implica em sua vinculação automática a este TERMO;
1.2. “APLICAÇÕES”: São aplicações de internet como, por exemplo, SITE ou aplicativo mobile (caso esteja em vigor), disponibilizados para que o TITULAR possa gerenciar sua Conta CROSS INTERMEDIAÇÃO, na forma prevista nestes TERMOS DE USO;
1.3. “CARTEIRA VIRTUAL”: conta virtual de armazenamento de CRIPTOMOEDAS, de titularidade do USUÁRIO (não disponibilizada pela PLATAFORMA);
1.4. “CONTAS ARRECADADORAS”: são contas bancárias de titularidade da CROSS INTERMEDIAÇÃO, por meio das quais a CROSS INTERMEDIAÇÃO armazena o dinheiro dos USUÁRIOS quedepositam valores e pretendem realizar compras futuras ou presentes de CRIPTOMOEDAS anunciadas por outros USUÁRIOS na PLATAFORMA.
1.5. “CRIPTOMOEDAS”: significam as moedas digitais criptografadas, objeto de transações de compra e venda por meio da PLATAFORMA;
1.6. “DADOS FINANCEIROS”: significam quaisquer dados disponibilizados pelo USUÁRIOque, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a, dados de contas bancárias;
1.7. “DADOS PESSOAIS”: significa qualquer dado disponibilizado pelo USUÁRIO que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a, nome, RG, CPF, comprovante de residência, número de telefone, endereço eletrônico e documento oficial de identificação com foto;
1.8. “ORDEM DE COMPRA”: é a proposta realizada pelo USUÁRIO por meio da PLATAFORMA, em resposta a uma ORDEM DE VENDA, que lhe interesse, proferida por outro USUÁRIO;
1.9. “ORDEM DE VENDA”: é a proposta realizada pelo USUÁRIO, por meio da PLATAFORMA, para a venda de suas CRIPTOMOEDAS, da qual constam os detalhes e condições desta venda e, quando em conjunto com a “ORDEM DE COMPRA”, passam a ser denominadas “ORDENS”;
1.10. “PLATAFORMA”: significa o software sublicenciado pela CROSS INTERMEDIAÇÃO, acessível pelo SITE ou Aplicativo (caso este esteja em vigor), por meio do qual serão realizadas as transações de compra e venda de moedas digitais criptografadas;
1.11. “SERVIÇOS”: São os SERVIÇOS disponibilizados pela CROSS INTERMEDIAÇÃO, por meio da PLATAFORMA online, para armazenamento e efetivação de transações de compra e vendadas CRIPTOMOEDAS.
1.12. “SITE”: significa o endereço eletrônico cujo domínio é de propriedade da CROSS INTERMEDIAÇÃO ou qualquer outro que vier a substituí-lo;
1.13. “USUÁRIO/ TITULAR”: significa uma pessoa física, maior de idade, ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa a PLATAFORMA, realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela CROSS INTERMEDIAÇÃO, aderindo desta forma, automaticamente, ao presente TERMO DE USO.
1.14. "CONTA FINANCEIRA": significa qualquer conta financeira da qual o USUÁRIO é o proprietário beneficiário mantida por terceiros fora dos SERVIÇOS, incluindo, mas não se limitando a contas de SERVIÇOS de pagamento de terceiros ou contas mantidas por instituições financeiras de terceiros.
1.15. "FUNDOS": significa Ativo Digital e/ou Licitação Legal.
1.16. "LICITAÇÃO LEGAL": significa qualquer moeda nacional, que pode ser usada em conexão com uma compra ou venda de Ativos Digitais por meio dos SERVIÇOS e não incluinenhum Ativo Digital.
1.17. "ATIVO DIGITAL": significa Bitcoins, ondulações e outros ativos digitais que podemser comprados, vendidos ou negociados por meio dos SERVIÇOS.
1.18. "CONTA DE ATIVO DIGITAL": significa qualquer endereço ou conta de Ativo Digital de sua propriedade, controlada ou operada pelo USUÁRIO, mantida fora dos SERVIÇOS e não pertencente, controlada ou operada pela CROSS INTERMEDIAÇÃO.
1.19. “SOLUÇÕES BLOCKCHAIN”: (também conhecido como “o protocolo da confiança”) significa uma tecnologia de registro distribuído que visa a descentralização como medida de segurança.
1.20. “CANAIS DE COMUNICAÇÃO”: São os canais oficiais para comunicação entre o USUÁRIO e a CROSS INTERMEDIAÇÃO, para assuntos relacionados ao uso dos SERVIÇOS aqui descritos, sendo que qualquer outro não é considerado um canal oficial, e o USUÁRIO não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes: E-mail: Kirschnerklava@gmail.com.
1.21. “PIX”: sistema de pagamentos instantâneo do Banco Central do Brasil.
1.22. “CHAVE PIX”: É a informação indicada pelo TITULAR para identificar sua Conta no âmbito do PIX e que pode consistir em um número de CPF ou CNPJ, número de seu telefone celular, endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória, de livre escolha do TITULAR da Conta. O TITULAR poderá cadastrar até 5 (cinco) Chaves PIX para sua Conta. A(s) Chave(s)PIX permite(m) que uma das partes envolvidas em uma transação de pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), gerido pelo Banco Central do Brasil, e que realize transações de pagamento no âmbito do PIX.
1.23. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos TITULARES, e que pode ser acessada em: http://crossorigin .com.br/ A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes TERMOS DE USO. A aceitação destes TERMOS DE USO implica na aceitação da Política de Privacidade.
1.24. “ENDEREÇO DE PROTOCOLO DE INTERNET (Endereço IP)”: o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
1.25. “TERMINAIS”: computadores, notebooks, notebooks, smartphones, tablets e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.
1.26. “INTERNET”: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
1.27. IN 1.888/2019: Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com CRIPTOMOEDAS.
2.1. A CROSS INTERMEDIAÇÃO pode não disponibilizar os SERVIÇOS em todos os mercados e jurisdições e pode restringir ou proibir o uso dos SERVIÇOS de determinados locais ou jurisdições estrangeiras ("Locais Restritos"). Se o USUÁRIO estiver se registrando para usar os SERVIÇOS em nome de uma pessoa jurídica, ele declara e garante que (i) tal pessoa jurídica está devidamente organizada e validamente existente de acordo com as leis aplicáveis da jurisdição de sua organização; e (ii) está devidamente autorizado por tal pessoa jurídica para agir em seu nome.
2.2. Para usar os SERVIÇOS da PLATAFORMA http://www.CROSS https://cross-otc.com.br/, o USUÁRIO precisa ter 18 (dezoito) anos ou mais, ou, se menor de idade, estar devidamente representado nos TERMOS da legislação aplicável.
2.3. Além disso, o USUÁRIO declara e garante que: (a) é maior de idade (maior de 18 anos) para firmar um contrato vinculativo; (b) não tenha sido anteriormente suspenso ou removido do uso de nossos SERVIÇOS; (c) tem plenos poderes e autoridade para celebrar este acordo e, ao fazê-lo, não violará nenhum outro acordo do qual seja parte; (d) não está localizado, sob o controle de, ou é nacional ou residente de quaisquer Locais Restritos ou de qualquer país ao qual o Brasil tenha embargado bens ou SERVIÇOS; (e) não é identificado como um "Nacional Especialmente Designado"; (f) não está incluído na Lista de Pessoas Negadas do Departamento de Comércio; e (g) não usará nossos SERVIÇOS se alguma lei aplicável em seu país o proibir de fazê-lo de acordo com estes TERMOS.
3.1. O USUÁRIO, ao aceitar este TERMO, concorda que este poderá sofrer alterações ao longo do tempo, seja por questões legais ou estratégicas da CROSS INTERMEDIAÇÃO, sendo de inteira responsabilidade do USUÁRIO a verificação periódica do mesmo, principalmente antes da utilização dos RECURSOS, também concorda com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, MANUAL DE COMPLIANCE, POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE e POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. Se a CROSS INTERMEDIAÇÃO informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas realizadas no TERMO, o fará por mera liberalidade.
3.2. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO DEVERÁ SER FEITA QUANDO O USUÁRIO SE CADASTRAR EM NOSSAS APLICAÇÕES PARA USUFRUIR DOS SERVIÇOS. A ACEITAÇÃO SE DARÁ NO MOMENTO EM QUE O USUÁRIO, DE FORMA AFIRMATIVA, CONCORDAR COM O USO DOS SEUS DADOS PARA CADA UMA DAS FINALIDADES POR AQUI DESCRITAS. ISSO INDICARÁ QUE O USUÁRIO ESTÁ CIENTE E EM TOTAL ACORDO COM A FORMA COMO AS SUAS INFORMAÇÕES E OS SEUS DADOS SERÃO UTILIZADOS. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS DE USO, POR FAVOR, NÃO ACEITE E NÃO CONTINUE O PROCEDIMENTO DE CADASTRO. TODAVIA, CASO ISSO ACONTEÇA, POR FAVOR EXPLIQUE O MOTIVO DE DISCORDÂNCIA ATRAVÉS DOS CANAIS INDICADOS NESTES TERMOS DE USOPARA QUE POSSAMOS MELHORAR OS SERVIÇOS.
3.3. Quaisquer alterações neste TERMO serão informadas por meio da PLATAFORMA e/ou mediante envio de e-mail. Caso o USUÁRIO continue utilizando os SERVIÇOS disponibilizados nesta, será considerado que ele concordou tacitamente com as alterações.
3.4. Para utilizar os SERVIÇOS, o USUÁRIO deverá realizar um cadastro prévio e responderá pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro.
3.5. Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades da PLATAFORMA é obrigatória a leitura, compreensão e “ACEITE” do presente TERMO. Ao manifestar o “ACEITE”, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento.
3.6. A utilização da PLATAFORMA, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que oUSUÁRIO concorda com o presente TERMO.
3.7. Caso o USUÁRIO tenha alguma objeção a qualquer disposição deste TERMO, inclusive posterior ao seu ACEITE, deverá cessar imediatamente seu uso, observado o disposto neste TERMO.
3.8. Para utilizar os RECURSOS da PLATAFORMA, o USUÁRIO deve ter ciência do risco inerente ao mercado de CRIPTOMOEDAS. O valor das CRIPTOMOEDAS pode variar no tempo e local e o USUÁRIO tem conhecimento dessa circunstância, aceitando-a por sua conta e risco, de forma consciente e informada.
4.1. A CROSS INTERMEDIAÇÃO, proprietária dos direitos do software objeto deste TERMO, concede ao USUÁRIO, neste ato e pela melhor forma de direito, uma Licença de Uso em caráter pessoal, não exclusivo e não transferível da PLATAFORMA, disponibilizado para utilização via internet, em PLATAFORMA online.
4.2. O USUÁRIO declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na PLATAFORMA, pelo cadastramento, permissões, senhas, modo de utilização, inclusive pela indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade. A CROSS INTERMEDIAÇÃO, em hipótesealguma, será responsável pelos Dados Pessoais e Dados Financeiros inseridos na PLATAFORMA, não sendo, portanto, estas informações revisadas, nem divulgadas, salvo see quando devidamente autorizado pelo USUÁRIO.
4.3. A CROSS INTERMEDIAÇÃO disponibiliza ao USUÁRIO uma PLATAFORMA, que será mantida em um servidor da internet devidamente homologado pela CROSS INTERMEDIAÇÃO.
4.4. A CROSS INTERMEDIAÇÃO reserva-se o direito de atualizar a PLATAFORMA sempre que desejar, bem como deixar de atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo. Em caso de descontinuidade da PLATAFORMA, a CROSS INTERMEDIAÇÃO garantirá o funcionamento por até 3 (três) meses após a data do anúncio de descontinuidade.
4.5. A PLATAFORMA poderá ficar e permanecer não operacional pelo período necessário às atualizações e aos ajustes que porventura precisarem ser feitos, não sendo garantida a utilização ininterrupta da mesma.
5.1. Para a utilização de quaisquer funcionalidades da PLATAFORMA, é necessário que o USUÁRIO, primeiramente, realize um cadastro prévio no qual forneça voluntariamente, no caso de:
a) PESSOA FÍSICA - informações sobre si, incluindo, por exemplo: nome, sobrenome, e-mail, nome de USUÁRIO (login), senha, documento de identidade (RG, CNH, Passaporte ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF), telefone celular, data de nascimento, uma imagem de documento de identidade (RG ou CNH) frente e versocom foto; uma selfie segurando o mesmo documento com a data (dia/mês/ano),comprovante de residência com data máxima de 3 (três) meses anteriores, bem como outras informações que podem ser exigidas pela YFC SOLUTIONS e necessárias para essa finalidade;
b) PESSOA JURÍDICA - O cadastro de pessoas jurídicas como USUÁRIO deverá ser realizado por um representante legal da sociedade, devidamente autorizado para tanto, apresentando os documentos necessários à comprovação da representaçãolegal da sociedade, RG ou CNH, ambos com CPF, frente e verso com foto; uma selfie segurando o mesmo documento com a data (dia/mês/ano), comprovante de residência com data máxima de 3 (três) meses anteriores, bem como outras informações que podem ser exigidas pela CROSS INTERMEDIAÇÃO e necessárias para essa finalidade; bem como os documentos da Sociedade, incluindo, sem se limitar a: (i) Contrato Social de Constituição da Empresa e demais alterações (se tiver),(ii) comprovante de endereço de 3 (três) meses anteriores; e (iii) balanço ou declaração de faturamento assinado pelo contador.
5. 1.1. O TITULAR declara e garante que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras, que a senha determinada é pessoal e intransferível, e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas informações pessoais ou da não atualização delas, estando ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos SERVIÇOS.
5.2. A CROSS INTERMEDIAÇÃO reserva-se o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquercadastro, a seu exclusivo critério, pois tal validação é mera liberalidade da CROSS INTERMEDIAÇÃO.
5.3. Caso seja verificado um cadastro feito a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas ou ainda, não possa detectar a identidade do TITULAR, esse cadastro será automaticamente suspenso, até que a situação se regularize, ou excluído, com notificação prévia ao TITULAR, com 30 (trinta) dias de antecedência. Caso ocadastro seja excluído, o acesso do TITULAR aos SERVIÇOS será definitivamente cancelado,assim como estes TERMOS DE USO serão automaticamente rescindidos.
5.4. O Cadastro sendo aprovado, o USUÁRIO passará a ser TITULAR de uma Conta Pessoal, que poderá ser acessada unicamente através do SITE e mediante a utilização do LOGIN e SENHA criados pelo próprio TITULAR. O USUÁRIO é responsável por sua Conta Pessoal, pelo uso dos SERVIÇOS e por qualquer atividade associada a elas. Logo, é vedado ao TITULAR compartilhar o seu login e senha com terceiros, pois são informações pessoaise intransferíveis, e é responsabilidade do USUÁRIO a sua utilização e guarda de forma segura, responsável e de boa fé. Finalizado o processo do Cadastro/Login/Senha, o USUÁRIO terá acesso à PLATAFORMA/SITE.
5.4.1. A CROSS INTERMEDIAÇÃO não terá responsabilidade por eventual mau uso por parte do USUÁRIO ou de terceiros, por sua falha de segurança, bem como por eventuais ataques que o USUÁRIO venha a sofrer.
5.4.2. O cadastramento do USUÁRIO na PLATAFORMA é gratuito.
5.4.3. Os dados pessoais, de acesso e de transações dos USUÁRIOS são protegidos pela Política de Privacidade e LGPD.
5.4.4. O USUÁRIO declara que os Dados Pessoais, Dados Financeiros e Documentos fornecidos no momento do cadastro são corretos, completos e verdadeiros e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. A responsabilidade por tais informações é sempre do USUÁRIO.
5.4.5. A cada USUÁRIO é permitido manter apenas um Cadastro no SITE. Caso a CROSS INTERMEDIAÇÃO detecte a existência de mais de um Cadastro em nome do mesmo USUÁRIO, aCROSS INTERMEDIAÇÃO poderá cancelar ou suspender todos os cadastros e ORDENS DE COMPRAE VENDA vinculados.
5.4.6. Ao preencher, voluntariamente, o formulário de cadastro, com o fornecimento dos dados pessoais e financeiros, o USUÁRIO ingressa no banco de dados da CROSS INTERMEDIAÇÃO autorizando à CROSS INTERMEDIAÇÃO o acesso a referidos dados disponibilizados e aos compartilhamentos dos mesmos com órgãos de segurança pública assim como BACEN, CVM etc.
5.4.7. A CROSS INTERMEDIAÇÃO se reserva ao direito de não atender Pessoas Expostas Politicamente (PEP)
5.5. O cadastro de indivíduos com menos de 18 (dezoito) anos ocorrerá mediante o fornecimento de número do seu CPF e do CPF do responsável, que assumirá a responsabilidade pelos atos, SERVIÇOS contratados, resgate de prêmios e todo e qualquer ato praticado pelo cadastrado com menos de 18 anos.
5.5.1. A CROSS INTERMEDIAÇÃO encaminhará, ainda, aos responsáveis pelo indivíduo menor de 18 (dezoito) anos, um TERMO de Responsabilidade que deverá ser assinado, com reconhecimento de firma, pelo seu representante legal e enviado à CROSS INTERMEDIAÇÃO, juntamente com todos os documentos mencionados no item 5.1 acima.
5.6. A utilização dos SERVIÇOS destina-se ao uso pessoal do TITULAR, não sendo autorizada a sua utilização comercial.
5.7. Para a emissão de ORDENS é necessário que o cadastro do USUÁRIO esteja devidamente validado pela CROSS INTERMEDIAÇÃO. Para esta validação e consequente cumprimento dos procedimentos mínimos de segurança internos, a CROSS INTERMEDIAÇÃO realizará um procedimento de verificação dos dados informados e poderá solicitar ao USUÁRIO o envio de cópia de documentos e/ou documentos adicionais.
5.7.1. A validação do cadastro é mera liberalidade da CROSS INTERMEDIAÇÃO, que poderá serecusar a validar qualquer cadastro sem justificativa.
5.7.2. O USUÁRIO aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada tão e somente pelo TITULAR do cadastro.
5.7.3. Caso a CROSS INTERMEDIAÇÃO detecte alguma conta criada a partir de informações falsas, equivocadas, errôneas, incompletas, enganosas ou por sociedades irregulares ou inexistentes, ou ainda, não possa detectar a identidade do USUÁRIO, esta suspenderá automaticamente a referida conta, até que a situação se regularize, podendo, a seu exclusivo critério, excluir a referida conta. Caso a conte seja excluída, o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA e aos SERVIÇOS serão definitivamente cancelados, ficando o presente TERMO automaticamente rescindido. Ademais, nesse caso, será facultado ao TITULAR: (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta. Caso, no prazo de 30 (trinta dias), o TITULAR não saque os valores remanescentes, nem realize transferências para outra conta, a CROSS INTERMEDIAÇÃO contatará o TITULAR para que indique conta para receber os valores ou suas CRIPTOMOEDAS.
5.7.4. A CROSS INTERMEDIAÇÃO, ainda, a seu exclusivo critério, poderá recusar qualquer solicitação de cadastro e suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos: (i) de violação de qualquer das disposições deste TERMO, (ii) impossibilidade de verificação da identidade do USUÁRIO ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas, e (iii) prática pelo USUÁRIO de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da CROSS INTERMEDIAÇÃO, seja incompatível com os objetivos do SITE, com a urbanidade com outros USUÁRIOS ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou ao SITE. Caso o cadastro de qualquer USUÁRIO seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas neste TERMO, todas as suas ORDENS DE COMPRA OU DE VENDA de CRIPTOMOEDAS ainda não executadas serão automaticamente canceladas.
5.8. A senha e o “nome de USUÁRIO” (log-in) criados pelo USUÁRIO para acesso a sua conta na PLATAFORMA são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a CROSS INTERMEDIAÇÃO, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo, em caso de suspeita de acesso indevido, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que a CROSS INTERMEDIAÇÃO possa tomar as devidas providências.
5.8.1. O “nome de USUÁRIO” (log-in) criado pelo USUÁRIO não poderá ter semelhança com o nome “CROSS INTERMEDIAÇÃO”.
5.8.2. A CROSS INTERMEDIAÇÃO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS REALIZADOS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO USUÁRIO.
5.9. O TITULAR SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E USO DE SEU LOGIN E DE SUA SENHA CRIADOS, DEVENDO COMUNICAR IMEDIATAMENTE OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO NO CASO DE PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DE TAL LOGIN E/OU SENHA. A CROSS INTERMEDIAÇÃO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS REALIZADOS POR TERCEIROSAINDA QUE AUTORIZADOS PELO TITULAR.
5.10. CASO HAJA EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MERA SUSPEITA DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DA CONTA PESSOAL, O TITULAR PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, HIPÓTESE EM QUE A CROSS INTERMEDIAÇÃO SOLICITARÁ AO TITULAR QUE INDIQUE UMA CONTA PARA RECEBIMENTO DE VALORES, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS APLICÁVEIS.
5.11. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Titular no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como a CROSS INTERMEDIAÇÃO coleta e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade da CROSS INTERMEDIAÇÃO no seguinte endereço: https://cross-otc.com.br/
5.12. Os dados pessoais e dados financeiros, como também os dados de acesso e de transações dos USUÁRIOS são protegidos pela Política de Privacidade da CROSS INTERMEDIAÇÃO, que é parte integrante e inseparável destes TERMOS DE USO. A aceitação destes Termos DE USO implica na aceitação da Política de Privacidade.
5.13. A CROSS INTERMEDIAÇÃO declara ainda que cumpre com os mais altos padrões éticos e legais aplicáveis ao seu negócio, desta forma, cumpre com as obrigações impostas pela Instrução Normativa nº 1.888 de 10 de julho de 2019 da Receita Federal do Brasil, informando dados de todas as suas operações, inclusive saldos em criptoativos e/ou moeda fiduciária. Desta forma, o USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS MOVIMENTAÇÕES – ORDENS DE COMPRA E ORDENS DE VENDA - EXECUTADAS POR MEIO DA PLATAFORMA, SERÃO FORNECIDAS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.
5.14. PARA A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, AO ACESSAR A PLATAFORMA, ANTES DE REALIZAR O LOGIN, VERIFIQUE SE O ENDEREÇO ESTÁ CORRETO
5.14.1. A CROSS INTERMEDIAÇÃO NÃO SOLICITA SENHA, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS DE SEUS CLIENTES POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO.
5.14.2. Portanto, se o USUÁRIO verificar a existência de WEBSITE muito idêntico ao da CROSS INTERMEDIAÇÃO com endereço diferente, não realize o login e relate a existência deste Site através do e-mail “Kirschnerklava@gmail.com”. Se o USUÁRIO receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere a comunicação e, se possível, encaminhe o seu relato através do e-mail Kirschnerklava@gmail.com
5.14.3. A CROSS INTERMEDIAÇÃO está ativa no combate à fraude eletrônica e ao phishing e contacom a conscientização de seus USUÁRIOS para a prática da navegação segura na Internet.
6.FUNCIONAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS
6.1.O USUÁRIO está ciente de que as OPERAÇÕES da PLATAFORMA são>negócios com foco no mercado digital de criptoativos, security tokens e iniciativas nablockchain, e que a CROSS INTERMEDIAÇÃO não tem como garantir qualquerresultado, servindo a apresentação de estatística para fins de mera informação do USUÁRIO.
6.2. A CROSS INTERMEDIAÇÃO, através dos SERVIÇOS providos pelo SITE, oferece uma PLATAFORMA para intermediação de negócios entre USUÁRIOS interessados em comprar e vender CRIPTOMOEDAS. As transações são efetuadas diretamente pelos próprios USUÁRIOS por meio da PLATAFORMA, possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente, sem qualquer interferência, participação ou influência da CROSS INTERMEDIAÇÃO, deforma que toda a negociação, comunicação e efetivação da operação é realizada sem qualquer tipo de participação da CROSS INTERMEDIAÇÃO, a qual atua única e exclusivamente como intermediadora das negociações.
6.3. Após conclusão do cadastro pelo USUÁRIO, é criada uma CARTEIRA VIRTUAL para que este possa acessar, consultar e transacionar através do uso de sua senha e login. É terminantemente proibido realizar transferências ou depósitos de titularidades distintas do usuário.
6.3.1. A CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO é a conta criada automaticamente para o USUÁRIO, após a validação de seu cadastro. A CARTEIRA VIRTUAL representa, de forma ilustrativa, o dinheiro custodiado na CONTA ARRECADADORA e que pode ser (i) retirado pelo USUÁRIO para transferência para uma conta bancária de sua titularidade; (ii) armazenado; (iii) colocado à venda através de ORDEM DE COMPRA de CRIPTOMOEDAS.
6.3.1.1. Esta Carteira VIRTUAL, que consiste em uma representação das CRIPTOMOEDAS de titularidade do USUÁRIO, não é equivalente a uma conta corrente em uma instituição financeira. Todavia, caso o USUÁRIO queira transacionar os direitos creditórios relacionados com as CRIPTOMOEDAS, convertendo-os em moeda oficial, o USUÁRIO deverá cadastrar seus dados bancários da Conta CROSS INTERMEDIAÇÃO ou de outra conta.
6.3.1.2. Cada envio de Criptoativos para a CARTEIRA VIRTUAL de um USUÁRIO utilizará um endereço (chave-pública) gerado exclusivamente para o respectivo envio. O USUÁRIO NÃO DEVERÁ USAR O MESMO ENDEREÇO (CHAVE-PÚBLICA) MAIS DE UMA VEZ
6.4. As transações realizadas entre os USUÁRIOS são de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS. A CROSS INTERMEDIAÇÃO possibilita através da PLATAFORMA o armazenamento de CRIPTOMOEDAS em CARTEIRAS VIRTUAIS e transações de CRIPTOMOEDA, sendo de responsabilidade do USUÁRIO informar uma carteira válida para cada transação realizada dentro da PLATAFORMA
6.5. O USUÁRIO desde já se responsabiliza por não utilizar os SERVIÇOS para fins diretosou indiretos de infringir qualquer lei, regulamento, este TERMO, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, bem como em não praticar lavagem de dinheiro e/ou financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, máfia, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos ou quaisquer ilícitos penais.
6.6. A CROSS INTERMEDIAÇÃO não é responsável pelas transações realizadas na PLATAFORMA, quando a operação de compra e venda de CRIPTOMOEDAS for disponibilizada entre os USUÁRIOS. Dessa forma, a CROSS INTERMEDIAÇÃO não se responsabilizada pelo cumprimento das obrigações assumidas por um USUÁRIO perante o outro, incluindo emissão e aceitação de ORDENSDE COMPRA e ORDENS DE VENDA. Ao negociar CRIPTOMOEDAS na PLATAFORMA, o USUÁRIO declara e garante que o faz por sua conta e risco, isentando a CROSS INTERMEDIAÇÃO de quaisquer perdas, danos, lucros cessantes que USUÁRIO possa sofrer em decorrência das operações realizadas ou não concluídas por meio da PLATAFORMA, assumindo a responsabilidade por todos os prejuízos que causar à CROSS INTERMEDIAÇÃO e a terceiros.
6.7. A CROSS INTERMEDIAÇÃO não é uma consultoria de investimentos, tampouco seus SERVIÇOS implicam em qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em CRIPTOMOEDAS, sendo que o USUÁRIO o faz por sua conta e risco. A CROSS INTERMEDIAÇÃO sugere que seus USUÁRIOS se informem sobre o funcionamento de CRIPTOMOEDAS, sua valorização, oscilação e formas de investimentos antes de utilizar o SITE.
6.8. A CROSS INTERMEDIAÇÃO não se responsabiliza pelo armazenamento das CRIPTOMOEDAS em sua PLATAFORMA e é de responsabilidade do USUÁRIO: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao SITE, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do SITE; e (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao SITE e a PLATAFORMA, bem como pelo acesso desses à Internet.
6.8.1. A CROSS INTERMEDIAÇÃO não se responsabiliza pelo armazenamos das CRIPTOMOEDAS em sua PLATAFORMA que é de responsabilidade do USUÁRIO, salvo se este USUÁRIO mantiver suas CRIPTOMOEDAS na safe-wallet, quando esta estiver ou for disponibilizada pela PLATAFORMA, seguindo regras próprias para armazenamento da mesma.
6.9. O USUÁRIO declara-se ciente que a CROSS INTERMEDIAÇÃO comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), em sua nova denominação de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), ou outros órgãos que sejam previstos pela Legislação Brasileira, as Transações que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos TERMOS da Lei 9.613/98. Ademais, a CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá informar os dados cadastrais do USUÁRIO às Autoridades Públicas, para atendimento de normas regulamentares e/ou requisições judiciais.
6.10. A CROSS INTERMEDIAÇÃO disponibiliza seus SERVIÇOS (depósito, retirada, negociação e armazenamento) apenas para as CRIPTOMOEDAS suportadas na PLATAFORMA CROSS INTERMEDIAÇÃO, as quais podem ser alteradas (incluídas ou excluídas) ou suspensas a qualquer tempo, a exclusivo critério da CROSS INTERMEDIAÇÃO.
6.11. Em nenhuma circunstância, o USUÁRIO deverá tentar armazenar, enviar ou receber CRIPTOMOEDAS não suportadas pela PLATAFORMA. A tentativa de envio, recebimento ou armazenamento indevido de CRIPTOMOEDAS não suportadas pela PLATAFORMA CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá resultar em perda integral, definitiva e irreversível das CRIPTOMOEDAS, o que será de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.
6.12. O USUÁRIO reconhece e aceita que a PLATAFORMA não suporta meta coins, moedas coloridas (colored coins), redes paralelas (side chains), derivativo, CRIPTOMOEDAS divididas em processos conhecidos como hard forks, CRIPTOMOEDAS ou quaisquer outras formas de representações digitais de valor, incluindo, mas não se limitando, às security token e às que interagem e/ou suplementam CRIPTOMOEDAS suportadas pela CROSS INTERMEDIAÇÃO. O USUÁRIO não deve tentar utilizar sua conta na PLATAFORMA CROSS INTERMEDIAÇÃO para receber, enviar, armazenar ou interagir com as CRIPTOMOEDAS não suportadas pela CROSS INTERMEDIAÇÃO. A PLATAFORMA não é configurada para detectar ou assegurar transações envolvendo CRIPTOMOEDAS não suportadas e a CROSS INTERMEDIAÇÃO não possui responsabilidade sobre tentativas de transações e/ou operações envolvendo CRIPTOMOEDAS não suportadas. A lista de CRIPTOMOEDAS suportadas pela PLATAFORMA pode ser encontrada na área de Negociações e está sujeita a alterações.
6.13. A CROSS INTERMEDIAÇÃO armazena de forma segura as chaves privadas referentes às CRIPTOMOEDAS depositadas nos endereços disponibilizados, através de uma combinação de armazenamentos online e off-line. Em razão dessa configuração escolhida em prol da segurança dos USUÁRIOS, poderá haver atraso em relação ao processamento do recebimento, crédito em conta e/ou envio de CRIPTOMOEDAS através da PLATAFORMA CROSS INTERMEDIAÇÃO.
6.14. A CROSS INTERMEDIAÇÃO não é proprietária nem controla os protocolos e redes que governam as CRIPTOMOEDAS suportadas na PLATAFORMA CROSS INTERMEDIAÇÃO, as quaispossuem código aberto, que podem ser utilizados, copiados, modificados e distribuídos por terceiros, à revelia da CROSS INTERMEDIAÇÃO.
6.14.1. A CROSS INTERMEDIAÇÃO não assume responsabilidade pela operação, manutenção e desenvolvimento dos protocolos e das redes que governam as CRIPTOMOEDAS e não é capaz de garantir sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade.
6.14.2. O USUÁRIO RECONHECE E ACEITA ESSES RISCOS ASSOCIADOS A UTILIZAÇÃO E ENVOLVIMENTO COM CRIPTOMOEDAS, INCLUSIVE SUA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM RELAÇÃO AO SEU FUNCIONAMENTO ATUAL.
6.15. Em particular, os protocolos estão sujeitos a mudanças abruptas em suas regras de funcionamento (“forks”). Tais forks podem afetar consideravelmente o valor, a função e/ou o nome das CRIPTOMOEDAS suportadas pela PLATAFORMA da CROSS
6.15.1. Caso seja possível, a CROSS INTERMEDIAÇÃO irá prover declarações e posicionamentos sobre esses eventos, de forma a melhor informar a decisão do USUÁRIO. Entretanto, é de inteira responsabilidade do USUÁRIO a decisão de como lidar em relação a forks futuros.
6.15.2. No caso de um fork, poderá haver a suspensão de operações na PLATAFORMA, inclusive sem aviso prévio e/ou previsão de tempo esperado para normalização das operações.
6.15.3. A CROSS INTERMEDIAÇÃO, a seu exclusivo critério, poderá decidir suportar ou não suportaruma ou todas as possíveis divisões resultantes de um fork.
6.15.4. Caso não seja possível suportar determinada CRIPTOMOEDA resultante de um fork, O USUÁRIO NÃO POSSUIRÁ DIREITO E NÃO TERÁ ACESSO AO SALDO REFERENTE AO PROTOCOLO NÃO SUPORTADO.
6.16. O USUÁRIO reconhece os riscos relacionados aos forks e reconhece e aceita que a CROSS INTERMEDIAÇÃO não possui responsabilidade e/ou dever de auxiliar o USUÁRIO a mover e/ou vender a CRIPTOMOEDA não suportada resultante do processo de fork.
6.17. O USUÁRIO poderá armazenar em sua CARTEIRA VIRTUAL valores em Reais, Bitcoin e outras Altcoins cuja comercialização venha a ser intermediada pela CROSS INTERMEDIAÇÃO.
6.17.1. O USUÁRIO poderá a seu exclusivo critério, transferir suas CRIPTOMOEDAS para outra PLATAFORMA, gestor ou carteiras virtuais (e-wallet) de CRIPTOMOEDAS.
6.17.2. O USUÁRIO declara que apenas armazenará dinheiro em sua CARTEIRA VIRTUAL para fins de futuras emissões de ORDEM DE COMPRA, sendo que este poderá solicitar, quando de seu interesse, a transferência de seus valores em dinheiro para a conta bancária de sua titularidade vinculada ao Cadastro, desde que esta seja válida e esteja vinculada a uma instituição financeira no Brasil.
6.17.3. A CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá a qualquer tempo, por qualquer motivo e sem aviso prévio, transferir os valores em dinheiro armazenados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO para a conta bancária de sua titularidade vinculada ao seu Cadastro. Ocorrendo esta hipótese, quando do retorno da quantia para a CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO, a CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar por aboná-lo do pagamento de novas Comissões de Depósito ou Retirada ou ressarcir o USUÁRIO do pagamento das Comissões de Depósito ou Retirada já pagas no momento da criação da CONTA VIRTUAL.
6.18. Os aportes dos USUÁRIOS em reais deverão ser feitos por meio de transferência bancária ou PIX à CROSS INTERMEDIAÇÃO, de modo que não serão aceitos depósitos em dinheiro realizados de qualquer forma, especialmente aqueles feitos diretamente no caixa.
Também não serão aceitas transferências provenientes de contas bancárias de titularidadede outras pessoas, físicas ou jurídicas, que não as do USUÁRIO.
6.18.1. Caso seja confirmada a tentativa de transferência à CROSS INTERMEDIAÇÃO
por meio de depósito em dinheiro ou por terceiros que não o USUÁRIO, a CROSS INTERMEDIAÇÃO providenciaráo estorno do valor depositado.
6.18.2. Em caso de depósito em dinheiro, não identificado, a CROSS INTERMEDIAÇÃO fará a devolução do valor apenas mediante decisão judicial comprobatória da titularidade dos fundos.
6.19. A CROSS INTERMEDIAÇÃO só aceitará valores via transferência bancária ou PIX, em razão do Compliance e da mitigação de riscos. O Compliance do dinheiro bancarizado, da conta de pagamento do USUÁRIO, é do Banco, não havendo nenhuma responsabilidade da CROSS INTERMEDIAÇÃO.
6.20. A CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer determinados limites relativos ao volume de transações e ao valor das transferências, sendo certo que tais limites, inicialmente estipulados, poderão ser alterados a qualquer momento, conforme os parâmetros definidos pela CROSS INTERMEDIAÇÃO, solicitando ao USUÁRIO as informações e documentações necessárias conforme sua Política de Compliance.
6.21. O USUÁRIO pode, também, solicitar o resgate de fundos existentes em sua Conta CROSS INTERMEDIAÇÃO, bem como carregar as CRIPTOMOEDAS suportadas na PLATAFORMACROSS INTERMEDIAÇÃO em sua CARTEIRA VIRTUAL, bem como pode vender as CRIPTOMOEDAS e/ou transferi-las para outras carteiras, casas de câmbios, empresas e pessoas, que aceitem negociar as CRIPTOMOEDAS.
6.22. Para realizar saques de reais ou criptoativos do SITE, o USUÁRIO deverá ter o saldo correspondente em sua Conta CROSS INTERMEDIAÇÃO e informar dados bancários e endereço de wallet, sendo totalmente responsável por essas informações. O valor do saque ficará bloqueado até que o saque seja consumado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis para reais e criptoativos, ressalvado o prazo específico da rede Blockchain subjacentede cada criptoativo.
6.23. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A INSERÇÃO DE SEU LOGIN E SENHA NOS CAMPOS INDICADOS NA PLATAFORMA CONSTITUEM UMA LEGÍTIMA E SUFICIENTE FORMA PARA A COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DO USUÁRIO E DA VALIDADE DE SUA DECLARAÇÃO DE VONTADE EM CONTRATAR OS SERVIÇOS E TRANSMITIR AS ORDENS DE COMPRA, ORDENS DE VENDA, SOLICITAÇÕES DE RETIRADAS DE RECURSOS DE SUA CONTA CROSS INTERMEDIAÇÃO E QUAISQUER OUTRAS INSTRUÇÕES NO ÂMBITO DA PLATAFORMA.
6.24. O horário para o processamento das transações bancárias solicitadas é entre 09:00 e 17:00 horas (horário bancário), de segunda à sexta, exceto feriados. Já as transações de criptoativos podem ser realizadas pelos USUÁRIOS, mediante posse de saldo, a qualquer momento através do SITE.
7.1. Para comprar ou vender CRIPTOMOEDAS através da PLATAFORMA, o USUÁRIO deve: (i) previamente, ter efetuado seu cadastro com sucesso e ter aceitado todas as disposições do presente TERMO e de nossa Política de Privacidade; (ii) ter créditos, em reais, previamente depositados em sua Conta CROSS INTERMEDIAÇÃO; e/ou (iii) ter CRIPTOMOEDAS armazenadas em sua CARTEIRA VIRTUAL.
7.2. A compra e venda de CRIPTOMOEDAS é realizada, respectivamente, por meio das ORDENS: (i) ORDEM DE COMPRA; e (ii) ORDEM DE VENDA.
7.3. A CROSS INTERMEDIAÇÃO não tem qualquer participação no preço das CRIPTOMOEDAS, seja para a Compra ou para a Venda, sendo este estabelecido pelos USUÁRIOS da PLATAFORMA, quando da emissão das respectivas ORDENS.
7.4. A CROSS INTERMEDIAÇÃO não é parte nem deverá ser considerada parte em qualquer das transações de compra e venda realizadas entre os USUÁRIOS mediante a PLATAFORMA CROSS INTERMEDIAÇÃO e não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS nessas transações.
7.5. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros USUÁRIOS, no que tange a emissão e publicação das ORDENS dos USUÁRIOS, a CROSS INTERMEDIAÇÃO atua apenas como intermediadora das negociações, e os USUÁRIOS fazem por sua conta e risco, reconhecendo a CROSS INTERMEDIAÇÃO apenas como fornecedora de SERVIÇOS de disponibilização de espaço virtual para negociação entre os USUÁRIOS. Em nenhum caso a CROSS INTERMEDIAÇÃO será responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos ou lucros cessantes que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da PLATAFORMA.
7.6. O USUÁRIO deve certificar-se de que cadastrou corretamente seus dados bancários para a transferência de valores em reais e o endereço de seu local de armazenamento de CRIPTOMOEDAS (wallet) para a futura retirada de CRIPTOMOEDAS da PLATAFORMA. A CROSS INTERMEDIAÇÃO não se responsabiliza por eventuais erros cometidos pelo USUÁRIO no cadastro de seus dados bancários ou endereço de wallet.
7.7. A CROSS INTERMEDIAÇÃO recomenda que toda transação seja realizada com cautela, bomsenso e adequado nível de compreensão pelo USUÁRIO.
7.8. O USUÁRIO desde já se declara ciente de que o valor da CRIPTOMOEDA pode oscilar, sendo que pode ser diferente no momento da compra e no momento da venda.
7.9. A CROSS INTERMEDIAÇÃO travará a cotação das moedas por 10 segundos e a cada 10segundos haverá a atualização dos valores.
7.10. As ORDENS poderão ser aceitas parcialmente pelo USUÁRIO, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro USUÁRIO o ACEITE, a critério do USUÁRIO emissor da RESPECTIVA ORDEM.
7.11. ORDEM DE COMPRA DE CRIPTOMOEDAS NA PLATAFORMA
7.11.1. O USUÁRIO deverá possuir em sua CARTEIRA VIRTUAL o valor em Real correspondente à quantidade de CRIPTOMOEDAS que deseja comprar. Dessa forma, o USUÁRIO deverá procurar uma oferta de ORDEM DE VENDA e ou TROCA no SITE e poderá preencher o formulário eletrônico de ORDEM DE COMPRA, a qual poderá ou não ser umaresposta a uma ORDEM DE VENDA e ou TROCA de outro USUÁRIO que lhe interesse, e publicá-lo na PLATAFORMA.
7.11.2. O valor da compra da CRIPTOMOEDA é estabelecido pelo próprio sistema salvo, cabendo ao USUÁRIO que criou a ORDEM de VENDA aceitar ou não, sem qualquer envolvimento da CROSS INTERMEDIAÇÃO.
7.11.3. O USUÁRIO está ciente de que a emissão da ORDEM DE COMPRA representa uma proposta válida para todos os fins. Uma vez aceita, por outro USUÁRIO, a ORDEM DE COMPRA publicada, a transação de compra e venda da(s) CRIPTOMOEDA(s) será automaticamente efetivada e transferida(s) para a CARTEIRA VIRTUAL e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o USUÁRIO arcar, perante o outro USUÁRIO que aceitar a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.
7.11.4. O cancelamento da ORDEM DE COMPRA somente poderá ser realizado antes do ACEITE desta por outro USUÁRIO.
7.11.5. A ORDEM DE COMPRA poderá ser aceita, recusada ou aceita parcialmente pelo outro USUÁRIO.
7.12. ORDEM DE VENDA de CRIPTOMOEDAS NA PLATAFORMA
7.12.1. OUSUÁRIO deverá possuir CRIPTOMOEDAS armazenadas em sua CARTEIRA VIRTUAL, para que seja possível emitir uma ORDEM DE VENDA. Dessa forma, o USUÁRIO deverá publicar na PLATAFORMA/SITE uma ORDEM DE VENDA e/ou TROCA.
7.12.2. O valor de venda da CRIPTOMOEDA é estabelecido pelo próprio sistema de acordo com os algoritmos de liquidação automatizados sem qualquer envolvimento da CROSS INTERMEDIAÇÃO.
7.12.3. Os Criptoativos estarão disponíveis após 6 (seis) confirmações da rede Blockchain. O USUÁRIO reconhece e concorda que as confirmações não dependem da CROSS INTERMEDIAÇÃO e que o tempo para as obter depende da taxa paga diretamente pelo USUÁRIO à Rede Blockchain. Para fins de esclarecimento, cada confirmação consiste no produto da equação criptográfica resolvida simultaneamente pelos integrantes da Rede Blockchain (popularmente denominados “mineradores”) a respeito de cada conjunto de transações com Criptoativos (conhecidos como “blocos”) enviados para registro na Rede Blockchain.
7.12.4. As CRIPTOMOEDAS podem ser armazenadas na CARTEIRA VIRTUAL mediante depósito no endereço fornecido pelo SITE, e estarão disponíveis para a venda em até 24 (vinte e quatro) horas úteis.
7.12.5. Para vender Criptoativos através da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá publicar na PLATAFORMA uma ORDEM DE VENDA que ficará disponível na PLATAFORMA até (i) o ACEITE por outro USUÁRIO ou (ii) que seja retirada, antes do ACEITE, pelo USUÁRIO que publicou, mediante cancelamento do mesmo, o que ocorrer primeiro.
7.12.6. Uma vez aceita a ORDEM DE VENDA, as CRIPTOMOEDAS serão automaticamente transferidas para a CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO aceitante e a venda não poderá ser desfeita ou modificada.
7.12.7. O cancelamento da ORDEM DE VENDA somente poderá ser realizado antes do ACEITE da respectiva ORDEM DE VENDA por outro USUÁRIO.
7.12.8. O valor de venda do Criptoativo, que constará da ORDEM DE VENDA, é estabelecido pelo próprio USUÁRIO sem qualquer envolvimento da CROSS INTERMEDIAÇÃO.
7.12.9. O USUÁRIO está ciente de que a emissão da ORDEM DE VENDA e ou TROCA quando feita pelos USUÁRIOS, representa uma proposta válida para todos os fins. Desta forma, após o ACEITE por outro USUÁRIO, a transação de compra e venda da(s) CRIPTOMOEDA(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o USUÁRIO arcar perante os demais USUÁRIOS que porventura aceitarem a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.
8. ARMAZENAMENTO DE CRIPTOMOEDAS NA CARTEIRA VIRTUAL
8.1. O USUÁRIO poderá armazenar em sua CARTEIRA VIRTUAL valores em Reais, em Bitcoin e outras Altcoins.
8.2. Caso o USUÁRIO opte por armazenar CRIPTOMOEDAS, estas poderão: (i) permanecer ali armazenadas, (ii) ser utilizadas para emissão de ORDENS DE VENDA, ou (ii) ser transferidas para outros locais de armazenamento (CARTEIRAS VIRTUAIS) de responsabilidade de empresas terceiras; e (iii) ser transferidas para safe-wallet quando está for disponibilizada pela PLATAFORMA.
8.3. Caso o USUÁRIO opte por armazenar valores em Reais, tais valores serão necessariamente utilizados para emissão de ORDENS DE COMPRA. Por esse motivo, a CROSS INTERMEDIAÇÃO, poderá a qualquer tempo, e sem notificação prévia, automaticamente solicitar a transferência de tais valores para a conta bancária de sua titularidade, isentando, a seu exclusivo critério, o USUÁRIO do pagamento da Taxa de Depósito ou da Taxa deSaque ou restituído o USUÁRIO no mesmo valor de tais Taxas.
8.4. O USUÁRIO poderá solicitar a transferência de seus valores em Reais para a conta bancária de sua titularidade, que deverá ser válida e estar no mesmo país em que originouos fundos a serem transferidos.
8.5. O USUÁRIO tem o direito de fazer uma transferência em Reais e não executar ORDEM DE COMPRA. Nesse caso, os valores em Reais ficarão sob nossa custódia.
8.6. É de responsabilidade do USUÁRIO, informar corretamente o código da transação, a CROSS INTERMEDIAÇÃO não se responsabiliza por envios errados para carteira inválida.
8.7. O USUÁRIO tem um período de até 12(doze) horas para a realização do envio da transação, após este período a transação poderá ser cancelada de forma automática.
8.8. Rede Blockchain: As transações em Criptoativos devem ser consideradas efetuadas quando registradas na rede Blockchain, que não será necessariamente na data ou hora em que o USUÁRIO inicia a operação. Desta forma, as transações em Criptoativos são inseridas na CROSS INTERMEDIAÇÃO após as confirmações exigidas na rede para cada criptoativo.
8.9. Para saber o valor mínimo de confirmações de cada criptoativo, acesse o site. Isso pode acontecer em 10 (dez) minutos ou até em dias. Não há nada que a CROSS INTERMEDIAÇÃO possa fazer para acelerar este processo, e a lentidão no mesmo pode ser por motivos diversos, os mais comuns são os seguintes: (i) a PLATAFORMA de origem não ter inserido sua transação na rede blockchain; (ii) a rede estar congestionada; (iii) ter usado um mining fee (taxa de mineração) muito baixa.
8.10. A CROSS INTERMEDIAÇÃO recomenda o uso pelo TITULAR de explorador de blocos para checar se o depósito já possui uma ou mais confirmações, bastando inserir o endereço dedepósito da CROSS INTERMEDIAÇÃO no explorador.
8.11. Quanto às solicitações de saques de Criptoativos, existe a possibilidade de demora para obter confirmações na rede Blockchain, conforme já esclarecido acima. A CROSS INTERMEDIAÇÃO realizará a inclusão de solicitações em prazo máximo de 07 (sete) dias úteis dentro da rede Blockchain e a CROSS INTERMEDIAÇÃO não se responsabiliza pela demora em obterconfirmações na rede, em qualquer circunstância.
8.12. Para toda transação de saque será informado ao TITULAR o 'HASH' referente, que pode ser consultado nos livros públicos de cada Criptoativo.
9.1. Os Criptoativos são extremamente especulativos e envolvem alto grau de risco, podendo, inclusive, perder o valor total aportado. Em razão do risco, a CROSS INTERMEDIAÇÃO recomenda que os USUÁRIOS tenham capacidade financeira, sofisticação e experiência para arcar com os riscos inerentes às operações com Criptoativos.
9.2. As informações fornecidas pela CROSS INTERMEDIAÇÃO em suas Aplicações ou materiais publicitários e/ou notícias, não se destinam a consultoria de investimento, nem devem ser interpretadas como uma solicitação de investimento ou devem ser consideradas consultoria tributária ou jurídica.
9.3. O TITULAR entende que a volatilidade e imprevisibilidade do preço dos Criptoativos em relação à moeda fiduciária corrente (BRL) podem resultar em perdas significativas em um curto período, cujo risco é assumido exclusivamente pelo TITULAR, sem que a CROSS INTERMEDIAÇÃO tenha quaisquer responsabilidades quanto à estas perdas.
9.4. Em hipótese alguma a CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes e/ou reparações de qualquer outra natureza que possam ser incorridos pelos TITULARES em decorrência de qualquer operação.
9.5. O TITULAR ao aceitar estes TERMOS DE USO, assume compreender os riscos associados aos Criptoativos.
10.1. A CROSS INTERMEDIAÇÃO, a seu exclusivo critério, pode vir a ofertar os SERVIÇOS de PIX. A transação realizada por meio do PIX poderá ser iniciada em sua Conta mediante (i) inserção manual dos dados da conta destinatária; (ii) inserção de uma Chave PIX da conta destinatária; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamentoou transferência) de um Código QR.
10.2. Havendo a oferta de PIX pela CROSS INTERMEDIAÇÃO, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, o TITULAR poderá solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada à sua Conta, sendo necessário que ele tenha a posse da Chave PIX escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro.
10.3. Ao registrar uma Chave PIX, o TITULAR declara ter conhecimento de que os terceiros com quem realiza transações de pagamento por meio do PIX terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF – com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos – e do nome do Parceiro.
10.4. Após o registro de qualquer Chave PIX vinculada à Conta, o TITULAR poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave PIX (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação de respectiva Chave PIX para outra conta de sua titularidade.
10.5. O TITULAR poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves PIX de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave PIX de uma conta de titularidade diferente para a sua Conta, ou de sua Conta para qualquer conta de titularidade diferente.
10.6. A Chave PIX poderá ser excluída a qualquer momento do DICT, a pedido do TITULAR, ou diretamente pelo Parceiro, sem a necessidade de anuência do TITULAR, nos seguintes casos: (i) inabilitação ou cancelamento da Conta; (ii) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave PIX; ou (iii) inatividade de uso da Chave PIX por mais de 12 (doze) meses consecutivos.
10.7. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse estarão disponíveis ao TITULAR 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana,através do canal disponível na PLATAFORMA.
10.8. A realização, pelo TITULAR, de pré-cadastro para registro de sua Chave PIX implicana manifestação prévia de sua vontade e consentimento para o registro das Chaves PIX indicadas para vinculação à sua Conta. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave PIX será efetivado no DICT caso o USUÁRIO não exclua sua Chave PIX nas Aplicações.
10.9. Uso da marca PIX. A marca PIX é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do PIX, dentre eles, o Parceiro, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos TERMOS do art. 139 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996. 5.3.10. Todo e qualquer uso da marca PIX deverá estar em conformidade com os TERMOS do Regulamento do PIX e doManual de Uso da Marca PIX, disponíveis em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.
10.10. Os anúncios que o TITULAR realizar sobre os instrumentos de pagamento por ele aceitos em transações de pagamento não poderão veicular a marca PIX em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumento de pagamento aceitos pelo TITULAR, bem como não poderão indicar ou sugerir que o PIX possua aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos pelo TITULAR, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.
10.11. O uso da marca PIX, na realização de transações de pagamento, não confere ao TITULAR qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.
10.12. Caso o TITULAR utilize indevidamente a marca PIX, tal utilização implicará em descumprimento destes TERMOS DE USO, que será comunicado ao Banco Central do Brasilpela CROSS INTERMEDIAÇÃO ou pelo Banco Parceiro Terceirizado, bem como sujeitará o TITULARàs penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam, (i) suspensão da utilização do PIX como meio de pagamento; (ii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que o USUÁRIO deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível,administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor.
10.13. As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas caso o USUÁRIO
se recuse ou demore injustificadamente para regularizar ouso da marca PIX, após o recebimento de comunicação da CROSS INTERMEDIAÇÃO ou do Banco Parceiro.
10.14. O TITULAR será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que o Banco Parceiro precisar utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, o Banco Parceiro disponibilizará ao USUÁRIO a opção de cancelamento da transação.
10.15. As transações que o USUÁRIO realizar por meio do PIX (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta, de forma que essas transações possamser facilmente diferenciadas de transações que não são do PIX.
10.16. Observações Importantes Para Execução Dos SERVIÇOS. Cada SERVIÇO descrito acima pode ter limitações técnicas, taxas e especificações definidas pela CROSS INTERMEDIAÇÃO e pelo Banco Parceiro, e que se encontram disponíveis nas Aplicações. A transferência de recursos para sua Conta está limitada ao valor mínimo estipulado pela CROSS INTERMEDIAÇÃO. Caso sejam disponibilizados novos SERVIÇOS, a CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá instituir remuneração pelos SERVIÇOS que vierem a ser solicitados pelo Cliente, conforme valores, TERMOS e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.
11.1. Pela prestação dos SERVIÇOS, a CROSS INTERMEDIAÇÃO cobrará as tarifas estabelecidas no Painel de Tarifas disponibilizado para consulta pelo USUÁRIO através do site.
11.2. Por meio do Aceite deste TERMO, o USUÁRIO concorda em pagar à CROSS INTERMEDIAÇÃO os valores correspondentes às comissões pelos SERVIÇOS prestados.
11.3. Os percentuais das tarifas praticadas pela CROSS INTERMEDIAÇÃO poderão ser alterados, a exclusivo critério desta, a qualquer momento, mediante comunicação prévia no SITE, aos USUÁRIOS.
11.4. A CROSS INTERMEDIAÇÃO debitará as tarifas que lhe forem devidas diretamente dos valorescreditados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO.
11.5. A mera publicação de ORDENS pelos USUÁRIOS é gratuita.
11.6. As Tarifas a serem pagas pelo USUÁRIO incidirão sobre as seguintes atividades praticadas na PLATAFORMA:
11.6.1. “Depósito de valores em reais para compra de CRIPTOMOEDAS”. Quando o USUÁRIO efetua um depósito em moeda corrente nacional, isto é, em reais, para compra
de CRIPTOMOEDAS através do SITE, é cobrada uma comissão sobre o valor depositado quando efetivada a 1ª (primeira) transação. Assim, o saldo que ficará disponível para esse USUÁRIO para compra de CRIPTOMOEDAS será o valor de seu depósito, descontado o valor da comissão.
11.6.2. “Execução de ORDEM DE VENDA”. A inclusão de uma ORDEM DE VENDA de CRIPTOMOEDAS na PLATAFORMA é gratuita. Caso a ORDEM DE VENDA seja aceita, total ou parcialmente, por outro USUÁRIO, será cobrada uma comissão do USUÁRIO que publicou a referida ORDEM. Assim, o saldo em Reais disponível para retirada por esse USUÁRIO será o valor de venda de suas CRIPTOMOEDAS, descontado o valor da comissãode retirada mais a comissão de venda.
11.6.3. “Execução de ORDEM DE COMPRA”. A inclusão de uma ORDEM DE COMPRA de CRIPTOMOEDAS na PLATAFORMA é gratuita. Caso essa ORDEM DE COMPRA seja aceita, total ou parcialmente, por outro USUÁRIO, será cobrada uma comissão do USUÁRIO que publicou a ORDEM. Assim, o saldo em CRIPTOMOEDAS disponível para o USUÁRIO, que publica uma ORDEM DE COMPRA, será o valor por ele depositado, já descontado o valor da comissão de compra.
11.7. O USUÁRIO será informado, de forma clara, acerca de todas as Tarifa incidentes no momento em que realizar qualquer uma das seguintes atividades: (i) depósito, (ii) emissão de ORDENS e (iii) saque. É dever do USUÁRIO ler todas as comunicações e avisos que lhe forem apresentados na PLATAFORMA.
11.8. Ao aceitar o presente TERMO, o USUÁRIO concorda em pagar à CROSS INTERMEDIAÇÃO os valores correspondentes às comissões pelos SERVIÇOS prestados, conforme indicadas neste instrumento e nos percentuais estabelecidos no Painel de Tarifas, disponível no link https://cross-otc.com.br/ A CROSS INTERMEDIAÇÃO se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar comissões vigentes a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos de promoção. Quaisquer alterações em nossas comissões serão divulgadas no SITE.
12.1. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da PLATAFORMA e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do USUÁRIO, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refereà utilização da PLATAFORMA adquirida e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.
12.2. O suporte técnico ao USUÁRIO está limitado aos canais de atendimento oficiais daCROSS INTERMEDIAÇÃO via e-mail, por meio de troca de informações, cabendo à CROSS INTERMEDIAÇÃO fornece uma resposta em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, contadas do chamado realizado pelo USUÁRIO, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco.
12.3. O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário das 9h às 17h, de acordo com o calendário e horário oficial da capital do Brasil, a cidade de Brasília/DF.
12.4. O Suporte Técnico fornecido pela CROSS INTERMEDIAÇÃO não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USUÁRIO.
12.5. A CROSS INTERMEDIAÇÃO não é uma consultoria de investimentos, tampouco os SERVIÇOS que presta implicam em qualquer tipo de consultoria sobre investimentos em criptoativos, assim o SUPORTE da CROSS INTERMEDIAÇÃO também não inclui assessoria ou consultoria financeira, econômica ou tributária, sendo que o USUÁRIO o faz por sua conta e risco e será totalmente responsável pelas decisões que tomar para uso do PLATAFORMA.
12.6. A CROSS INTERMEDIAÇÃO sugere que seus USUÁRIOS se informem sobre o funcionamento desse segmento, sua valorização e oscilação, antes de utilizar os SERVIÇOS do SITE.
13. aperfeiçoamento, retificação e atualização
13.1. A CROSS INTERMEDIAÇÃO estará, constantemente, buscando aperfeiçoar a PLATAFORMA CROSS INTERMEDIAÇÃO, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer a suspensão temporária dos SERVIÇOS em virtude deste aperfeiçoamento realizado pela CROSS INTERMEDIAÇÃO.
13.2. Todas as modificações, aperfeiçoamentos, retificações e atualizações, efetuadas na PLATAFORMA, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, ficam incorporadas à PLATAFORMA e sujeitas aos TERMOS deste instrumento.
13.3. À CROSS INTERMEDIAÇÃO faculta-se aceitar as sugestões de melhorias realizadas pelo USUÁRIO, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.
13.4. O USUÁRIO terá acesso, independentemente de qualquer solicitação, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da PLATAFORMA eventualmente desenvolvidos/implementados pela CROSS INTERMEDIAÇÃO.
13.5. Desde já, o USUÁRIO concorda com as modificações, implementações de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo da PLATAFORMA que utiliza, ficando a critério da CROSS INTERMEDIAÇÃO o gerenciamento e aprovação destas modificações.
13.6. As atualizações implementadas serão realizadas pela própria CROSS INTERMEDIAÇÃO de forma automática na PLATAFORMA, ficando a cargo do USUÁRIO realizar o download de novas versões disponibilizadas, em caso de uso por Aplicativo (caso esteja em vigor).
14.LIMITES
14.1. A CROSS INTERMEDIAÇÃO fixará limites operacionais quanto às transações, conforme os parâmetros definidos por ela, regulação e legislação aplicáveis, desde que o cadastro esteja devidamente aprovado pela CROSS INTERMEDIAÇÃO com a apresentação de TODOS os documentos exigidos no item 5.1, conforme segue:
Pessoa Física:
• Poderá negociar até R$ 10.000,00 (dez mil reais)/mês sem apresentação do imposto de renda; e
• Poderá negociar até U$ 10.000,00 (dez mil dólares)/mês com apresentação do imposto de renda compatível.
Pessoa Jurídica:
• Poderá negociar o valor/mês calculado pela média dos últimos 12 (doze) meses de faturamento da Empresa ou, no caso de Empresa recém-constituída, pela média ESTIMADA de 12 (doze) meses de faturamento da Empresa.
14.2. O TITULAR será informado de maneira prévia acerca de qualquer alteração e poderá consultar os limites e valores nas Aplicações (SITE e aplicativo mobile, caso este último esteja em vigor), exceto nas hipóteses constantes no item 14.4 abaixo.
14.3. A CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá alterar os limites transacionais de Criptoativos de cada TITULAR a seu livre critério e a qualquer tempo, aplicando regras específicas conforme o perfil deste e eventuais requisições.
14.4. Caso a CROSS INTERMEDIAÇÃO verifique incongruências ou inconsistências nas Informações ou em documentos fornecidos por um TITULAR, ou em caso de detectar atividades suspeitas, a CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá, a qualquer tempo, suspender, restringir limites operacionais ou inabilitar a conta do TITULAR.
15. CONTÉUDO GERADO PELO USUÁRIO
15.1. Qualquer material, informação ou ideia que o USUÁRIO transmitir ou colocar nesteSITE, exceto dados pessoais ou aquelas tratadas pela Lei como sigilosos, será tratada como não confidencial e não-proprietário, podendo ser divulgado ou utilizado pela CROSS INTERMEDIAÇÃO ou por suas afiliadas para qualquer propósito, inclusive, porém não limitado, ao desenvolvimento e marketing de produtos. É expressamente proibido colocar outransmitir para e deste SITE qualquer material.
16. RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA E PROPRIEDADE INTELECTUAL
16.1. O presente TERMO é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e da Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da PLATAFORMA ou por qualquer outra violação
aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.
16.2. É vedado ao USUÁRIO, entre outros:
a) Violar qualquer legislação municipal, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;
b) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
c) Assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
d) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual (conforme definido abaixo);
e) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela PLATAFORMA, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos como “junk mail” ou “spam”);
f) Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
g) ameaçar, coagir, constranger demais USUÁRIOS;
h) violar direitos de sigilo e privacidade de outros USUÁRIOS ou de terceiros, sempreobservada a Política de Privacidade; e
i) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à CROSS INTERMEDIAÇÃO, a outros USUÁRIOS ou a qualquer terceiro.
16.3. Todos os direitos de propriedade intelectual referente à PLATAFORMA pertencem à CROSS INTERMEDIAÇÃO, sendo concedido ao USUÁRIO apenas o direito de uso dos RECURSOS nela disponibilizados.
16.4. A PLATAFORMA poderá ser aperfeiçoada, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária do SERVIÇO em virtude disso. O USUÁRIO desde já, concorda com as modificações, implementações de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções na PLATAFORMA.
16.5. A PLATAFORMA é protegida por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. O direito de uso da PLATAFORMA é licenciado ao USUÁRIO,
não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à titularidadeda mesma.
16.6. É vedado qualquer procedimento que implique em (i) engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da PLATAFORMA, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte desta; (ii) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a PLATAFORMA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a esta; (iii) modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe(m) a PLATAFORMA, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma; (iv) criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados da PLATAFORMA licenciada, se for o caso; (v) criação de obras derivadas da PLATAFORMA, sendo que os avisos de reserva de direitos existentes na PLATAFORMA não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados; e (vi) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e USUÁRIO cadastrados.
17. reprodução de conteúdo para uso próprio
17.1. A reprodução de quaisquer conteúdos do SITE é proibida, salvo prévia autorização por escrito da CROSS INTERMEDIAÇÃO, ou nos casos em que se destina ao uso exclusivamente pessoal do USUÁRIO. Em nenhum dos casos o USUÁRIO adquirirá qualquer Direito de Propriedade Intelectual sobre referidos conteúdos.
17.2. Em caso de violação pelo USUÁRIO de qualquer Direito de Propriedade Intelectual da CROSS INTERMEDIAÇÃO, o USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.
18. limitação de responsabilidade
18.1. O USUÁRIO desde já se declara ciente de que a CROSS INTERMEDIAÇÃO não se responsabiliza, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por nenhuma das hipóteses descritas abaixo, EXIMINDO A CROSS INTERMEDIAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS:
a) Pelas falhas na PLATAFORMA decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas;
b) Pelos resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso esta seja afetada por algum tipode programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados,
c) Intervenções de hackers e software maliciosos;
d) Qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações no SITE, eximindo a CROS INTERMEDIACAO LTDA, por
e) Paralisações, programadas ou não, para manutenção, atualização e ajustes de configuração da PLATAFORMA;
f) Falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do SITE decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do USUÁRIO;
g) Integração da PLATAFORMA com qualquer outro software de terceiros ou do USUÁRIO;
h) Qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO;
i) Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA;
j) Problemas na rede física e lógica do USUÁRIO;
k) Toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA;
l) Eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;
m) uso perigoso e/ou inadequado do PLATAFORMA;
n) Fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da PLATAFORMA contratado pelo USUÁRIO e/ou de suas respectivas versões, se houver;
o) Por erros cometidos pelos USUÁRIOS no tocante à informação de seus dados bancários e dados de sua CARTEIRA VIRTUAL, sendo que a CROSS INTERMEDIAÇÃO recomenda que todas as transações sejam realizadas com prudência, sensatez e nível de conhecimento mínimo sobre as transações de CRIPTOMOEDAS, incluindo, sem limitação, seu funcionamento, valorização e oscilação;
p) Pelo cumprimento das obrigações assumidas por um USUÁRIO perante a outro, incluindo emissão e aceitação de ORDENS.
18.2. A CROSS INTERMEDIAÇÃO NÃO É RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS NA PLATAFORMA, UMA VEZ QUE NÃO É PARTE DE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS ENTRE OS USUÁRIOS.
18.3. Ao negociar CRIPTOMOEDAS na PLATAFORMA, o USUÁRIO declara e garante que o faz por sua conta e risco, isentando a CROSS INTERMEDIAÇÃO de quaisquer perdas, danos, lucros cessantes que USUÁRIO possa sofrer em decorrência das operações realizadas ou não concluídas por meio da PLATAFORMA, assumindo a responsabilidade por todos os prejuízos que causar à CROSS INTERMEDIAÇÃO , a outro USUÁRIO e a terceiros.
18.4. A CROSS INTERMEDIAÇÃO utiliza SERVIÇOS de terceiros para manter o funcionamento da PLATAFORMA (por exemplo, SERVIÇOS de hospedagem e SERVIÇOS de meios de pagamento), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais SERVIÇOS.
18.4.1. A CROSS INTERMEDIAÇÃO não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de falha dos SERVIÇOS destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o USUÁRIO informado sobre prazos e providências tomadas para sanear referida falha.
18.5. É de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO:
a) Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao SITE, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
b) Utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do SITE;e
c) Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao SITE e a PLATAFORMA, bem como pelo acesso desses à Internet.
18.6. Todas as comunicações realizadas pela CROSS INTERMEDIAÇÃO com o USUÁRIO serão feitas por meio da PLATAFORMA ou do e-mail indicado pelo USUÁRIO no momento do cadastro.
18.6.1. É dever do USUÁRIO deixar os sistemas de AntiSpam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados da CROSS INTERMEDIAÇÃO.
18.6.2. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do USUÁRIO. A CROSS INTERMEDIAÇÃO não se responsabiliza por comunicados enviados pela própria CROSS INTERMEDIAÇÃO e ignorados ou não recebidos pelos USUÁRIOS em decorrência domau uso da ferramenta de seu e-mail.
18.7. O SITE pode conter links ou ligações a SITES ou SERVIÇOS de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela CROSS INTERMEDIAÇÃO, de forma que a CROSS INTERMEDIAÇÃO não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses SITES de terceiros ou por qualquer terceiro que o USUÁRIO interaja através do SITE.
18.7.1. A CROSS INTERMEDIAÇÃO sugere que o USUÁRIO leia os TERMOS DE USO e as políticas de privacidade de cada SITE de terceiros ou SERVIÇO que o USUÁRIO visitar ou utilizar.
18.8. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter livre de prejuízo a CROSS INTERMEDIAÇÃO e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da PLATAFORMA ou (ii) daviolação das condições ora pactuadas.
18.9. Em nenhum caso a CROSS INTERMEDIAÇÃO será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a PLATAFORMA e/ou, os SERVIÇOS, por qualquer outro motivo.
18.10. A CROSS INTERMEDIAÇÃO NÃO É RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. A CROSS INTERMEDIAÇÃO RESERVA-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.
18.11. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, OTITULAR RECONHECE QUE A CROSS INTERMEDIAÇÃO NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.
18.12. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da PLATAFORMA e sua operação, sendo certo que o USUÁRIO, ao aceitar os TERMOS previstos nestes TERMOS DE USO, declara possuir o conhecimento mínimo do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. O USUÁRIO declara, ainda, possuir a configuração adequada em seu computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da PLATAFORMA e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.
18.13. Cada USUÁRIO é responsável por todas as obrigações fiscais, tributárias e legais decorrentes de suas operações na PLATAFORMA. Em nenhuma hipótese a empresa CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá ser compreendida como responsável por quaisquer tributos ou obrigações de titularidade do USUÁRIO, principalmente no que tange à Instrução Normativa 1.888/2019.
18.14. Os presentes TERMOS e Condições vigerão por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das Partes a qualquer momento da vigência sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da Conta ao final da realização de quaisquer transações em processamento no momento da comunicação de rescisão.
18.15. Em caso de suspeita de fraude ou de qualquer outra atividade ilícita, a empresa CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, reter eventuais fundos ou CRIPTOMOEDAS armazenados na Carteira e/ou na Conta do USUÁRIO ou de qualquer outra forma em custódia, até a conclusão das respectivas investigações e determinações legais.
18.16. Em remoto caso de responsabilização da empresa CROSS INTERMEDIAÇÃO, o USUÁRIO declara que a responsabilidade máxima será limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando ciente de que entende os TERMOS e aceita a circunstância limitadora, renunciandoqualquer pretensão de valores que ultrapasse o teto estipulado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
19. aviso por infração de direitos autorais
19.1. A CROSS INTERMEDIAÇÃO acredita na eficácia do sistema de proteção à propriedade intelectual e é uma empresa que se preocupa em respeitar a propriedade intelectual alheia. Se, por qualquer motivo, o USUÁRIO entender que algum direito seu está sendo infringido pelos textos, artigos, vídeos, notícias, fotografias, layouts ou qualquer outra obrareproduzida em nosso SITE, pedimos que nos envie uma mensagem detalhada, para o e- mail Kirschnerklava@gmail.com, a fim de que possamos responder-lhe diretamente e resolvermosa situação. A mensagem deverá conter: a) assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos; (b) descrição da marca ou obra protegida por direitos autorais que alega ter sido infringida; (c) o endereço virtual (URL) em que se encontra o material que alega apresentar infração ao seu direito; (d) seu endereço, número de telefone e e-mail para contato; (e) declaração de que o USUÁRIO tem boas razões para acreditar que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos ou pela lei; e (f) declaração feita pelo USUÁRIO de que as informações em sua notificação são precisas e de que é o proprietário dos direitos ou autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos.
19.2. A eventual retirada de qualquer conteúdo de nosso SITE em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar pendências com relação a esse assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração a direito de terceiro.
20. envio de informações não solicitadas
20.1. Para a segurança do USUÁRIO, é política da CROSS INTERMEDIAÇÃO não aceitar ou considerar ideias, sugestões ou materiais criativos, incluindo, entre outros, anotações, desenhos, conceitos, comentários, sugestões de técnicas, informações sobre know-how, material publicitário, de vídeo ou outras informações (“Envios”) diferentes daqueles especificamente solicitados para o cadastro do USUÁRIO na PLATAFORMA. A intenção dessa política é evitar a possibilidade de futuros mal-entendidos quando projetos desenvolvidos pelos profissionais da CROSS INTERMEDIAÇÃO forem semelhantes aos trabalhos criativos de terceiros que tenham realizado qualquer envio à CROSS INTERMEDIAÇÃO .
20.1.1. Todos os envios serão tratados como não-confidenciais e não-proprietários, podendo a CROSS INTERMEDIAÇÃO usar, usufruir e dispor da forma que entender sobre tais envios.
20.1.2. A CROSS INTERMEDIAÇÃO não se responsabilizará pelo uso ou divulgação de quaisquer envios e, desde já, o USUÁRIO reconhece que nada lhe será devido por conta do uso ou divulgação dos envios.
21. vigência
21.1. O prazo para utilização da PLATAFORMA será por tempo indeterminado, a contar da data do Aceite do USUÁRIO.
22. rescisão, interrupção, suspensão ou cancelamento do CADASTRO E/OUSERVIÇOS
22.1. O USUÁRIO poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento do cadastro de sua titularidade no SITE.
22.2. O encerramento do cadastro do USUÁRIO e consequentemente da CARTEIRA VIRTUAL de sua titularidade só será possível se não houver registro de fundos, isto é, se não houver, no momento do cancelamento, quaisquer valores em reais ou em CRIPTOMOEDAS, cabendo ao USUÁRIO realizar os devidos resgastes ou vendas, se aplicável.
22.3. Após a suspensão e/ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO, realizado por ele mesmo ou pela CROSS INTERMEDIAÇÃO, o USUÁRIO reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da PLATAFORMA, não tendo a CROSS INTERMEDIAÇÃO qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao USUÁRIO.
22.4. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais fundos armazenados, até a conclusão das respectivas investigações.
22.5. A CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá cancelar a prestação dos SERVIÇOS, imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação ao TITULAR com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
22.6. A CROSS INTERMEDIAÇÃO reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro dos USUÁRIOS imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:
a) fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
b) não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não para a validação do Cadastro;
c) agir de má-fé;
d) violação de algum dos TERMOS do presente TERMO;
e) uso dos SERVIÇOS em desacordo com a lei ou qualquer regulamento relacionado;
f) envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais;
g) tentativa de double-spending, isto é, de se utilizar o mesmo Bitcoin em duas transações.
22.7. Mesmo em caso de rescisão, todas as tarifas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.
22.8. A CROSS INTERMEDIAÇÃO, em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro, poderá, transferir todo e qualquer fundo presente na CARTEIRA VIRTUAL para a conta bancária vinculada ao cadastro do USUÁRIO, de sua titularidade. Esta conta bancária, além de válida e de sua titularidade, deverá estar vinculada a uma instituição financeira sediada no Brasil.
22.9. Caso a CROSS INTERMEDIAÇÃO verifique o uso indevido dos SERVIÇOS em atividades ilegais, a Conta e o TITULAR envolvidos serão imediatamente suspensos, podendo ser inabilitados em seguida. Caso qualquer transação tenha sido realizada nesse período, os valores correspondentes à transação serão devolvidos pelos meios disponíveis e de acordo com o estabelecido no Sistema Financeiro Nacional ou na legislação brasileira. Eventuais tarifas poderão ser cobradas pela realização dessa devolução.
23. direitos e deveres após asuspensão e/ou cancelamento.
23.1. A rescisão do presente TERMO não afetará nenhum direito e obrigação que poderão ser acumulados antes da rescisão ou término deste TERMO e/ou da prestação dos SERVIÇOS. As obrigações de quaisquer das partes contraídas pelo presente TERMO permanecerão após sua rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas, incluindo, mas sem se limitar a, aquelas decorrentes das transações de CRIPTOMOEDAS e emissões de ORDEM DE COMPRA e ORDEM DE VENDA.
23.2. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro, a CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá, sem prejuízo do disposto no item 22.6 acima, transferir todo e qualquer fundo presente na CARTEIRA VIRTUAL para a conta bancária vinculada ao cadastro do USUÁRIO, de sua titularidade. Esta conta bancária, além de válida e de sua titularidade, deverá estar no mesmo país que originou os fundos a serem transferidos.
23.3. As CRIPTOMOEDAS apenas poderão ser transferidas para uma conta bancária após conversão para real. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de cadastro por qualquer das partes, o USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para indicar outro SITE, PLATAFORMA, gestor e/ou e-wallet de CRIPTOMOEDAS para transferência. Caso o USUÁRIO deixe de informar os novos e válidos dados para tal, a CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá fazer a conversão para real, baseando-se na cotação do dia informada no SITE, e procederà transferência do valor para a conta bancária vinculada ao cadastro.
23.4. As formas de interrupção, suspensão e desativação dos SERVIÇOS não isenta os USUÁRIOS, a qualquer tempo, de cumprimento deste TERMO, incluindo, mas sem se limitar a, as cláusulas de RESPONSABILIDADE e RESCISÃO, que sobrevivem ao término da relação entre o USUÁRIO e a CROSS INTERMEDIAÇÃO.
24. contas inativas
24.1. A CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá encerrar o cadastro do USUÁRIO, uma vez evidenciada a inatividade da conta, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, com a comunicação prévia através do e-mail utilizado no cadastro.
24.2. As contas registradas e não habilitadas em até 48 (quarenta e oito) horas, serão excluídas, após comunicação através do e-mail cadastrado.
24.3. As contas já habilitadas, que não tenham intenção de depósito cadastrada em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, serão excluídas, após comunicação através do e-mail cadastrado.
24.4. As intenções de depósitos não efetuadas em até 48 (quarenta e oito) horas, serão excluídas, após comunicação através do e-mail cadastrado.
24.5. O encerramento do cadastro não afetará direito e obrigação anteriores. As obrigações de quaisquer das partes contraídas continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas.
25. notificações
25.1. Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via correio convencional ou eletrônico (e-mail). A CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá divulgar notificações ou mensagens por meio do SITE para informar o USUÁRIO sobre mudanças no SITE, nestes TERMOS DE USO, ou na Política de Privacidade, entre outros assuntos relevantes.
26. comunicações
26.1. O USUÁRIO ao aceitar estes TERMOS DE USO autoriza a CROSS INTERMEDIAÇÃO a comunicar-se com ele através de quaisquer meios eletrônicos, como telefonia celular, torpedo (SMS ou mensagem de texto), correio eletrônico, bem como via SAC, e, ainda, correspondência física, ficando ressaltado que a principal via de informação para o USUÁRIO é o SITE.
26.2. Todas as comunicações realizadas pela CROSS INTERMEDIAÇÃO com o USUÁRIO serão feitas por meio da PLATAFORMA ou do e-mail indicado pelo USUÁRIO no momento do cadastro.
26.3. É dever do USUÁRIO deixar os sistemas de AntiSpam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados da CROSS INTERMEDIAÇÃO.
26.4. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do USUÁRIO. A CROSS INTERMEDIAÇÃO não se responsabiliza por comunicados enviados pela própria CROSS INTERMEDIAÇÃO e ignorados ou não recebidos pelo USUÁRIO em decorrência do mau uso da ferramenta de seu e-mail.
27. política de privacidade
27.1. Consulte nossa Política de Privacidade para obter informações, na íntegra, sobre como coletamos, usamos e compartilhamos suas informações.
27.2. Para os fins destes TERMOS DE USO, são considerados:
a) “Dados Pessoais”: qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável (“TITULAR ou TITULAR dos Dados”); é considerada identificável uma pessoa natural que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social desta pessoa natural;
b) “Tratamento”: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
c) “Controlador”: parte que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
d) “Operador”: parte que trata dados pessoais de acordo com as instruções do Controlador;
e) “LGPD”: Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD.
27.3. TIPOS DE DADOS: Em decorrência do presente TERMO, a CROSS INTERMEDIAÇÃO tratará ou poderá vir a tratar os seguintes tipos de dados: CPF e/ou CNPJ, Nome completo e dadosbancários: Banco, agência e conta.
27.4. CONSENTIMENTO: O USUÁRIO declara que observa e cumpre as disposições estabelecidas na LGPD, em especial, garante que possui todos os consentimentos e avisos necessários para permitir a transferência legal de dados pessoais de seus clientes para quea CROSS INTERMEDIAÇÃO exerça os SERVIÇOS dispostos no presente TERMO.
27.5. FINALIDADE: A CROSS INTERMEDIAÇÃO realizará o tratamento dos dados, tão somente paraa prestação dos SERVIÇOS contratados e objeto deste instrumento.
27.6. SEGURANÇA: A CROSS INTERMEDIAÇÃO adota medidas, técnicas e administrativas, em compliance com padrões mundiais de segurança, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, garantindo, assim, a segurança da informação em relação aos dados pessoais que circulam na PLATAFORMA.
27.7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: O USUÁRIO declara ter ciência da Política de Privacidade da PLATAFORMA virtual da CROSS INTERMEDIAÇÃO, vigente e aplicável a todos os USUÁRIOS, bem como concorda e consente com os procedimentos, obrigações e responsabilidades específicas do instrumento, inclusive em relação aos cuidados inerentesà segurança, que também devem ser adotados pelo USUÁRIO.
27.8. RESPONSABILIDADE: O USUÁRIO e a CROSS INTERMEDIAÇÃO estão cientes das disposições estabelecidas na LGPD, em especial que respondem solidariamente a eventuais danos causados aos titulares dos dados em decorrência de descumprimento das obrigações contidas neste TERMO ou às disposições contidas na LGPD.
27.9. LEGISLAÇÃO: A CROSS INTERMEDIAÇÃO declara que cumpre toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, nacional e internacional, principalmente (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto n. 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), edemais normas setoriais ou gerais sobre o tema.
Parágrafo único. A CROSS INTERMEDIAÇÃO declara, ainda, que cumpre com os requisitos constantes da Resolução BACEN nº 4658/2018 para a prestação dos SERVIÇOScontratados, tais como, mas não se limitando:
a) Declara que os SERVIÇOS contratados poderão ser prestados no Brasil (país), podendoocorrer o armazenamento e/ou processamento dos dados nos Estados Unidos da América (país);
b) Adota as medidas de segurança exigidas nos referidos países para o armazenamento e processamento de dados;
c) Realizará a manutenção, enquanto o TERMO DE USO estiver vigente, da segregação dos dados e dos controles de acesso para proteção das informações do USUÁRIO ou das que venham a ser compartilhados por esta com a CROSS INTERMEDIAÇÃO para a prestaçãodos SERVIÇOS contratados.
d) Caso solicitado, dará acesso pleno e irrestrito ao USUÁRIO e/ou ao Banco Central do Brasil a cópia deste TERMO e seus aditivos, bem como a qualquer outra informação e/ou documento referente à prestação dos SERVIÇOS contratados, aos dados armazenados e às informações sobre seus processamentos, às cópias de segurança dos dados e das informações, aos códigos de acesso aos dados e às informações;
e) Está em conformidade com a legislação e/ou regulamentação aplicável aos SERVIÇOScontratados;
27.10. Ainda que ocorra a rescisão do TERMO, por qualquer razão, fica ciente o USUÁRIO que seus dados serão armazenados pelo período de 6 meses a 5 anos, conforme determinaa Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e Resolução BACEN nº 4.474/2016. Após este período, as informações pessoais serão excluídas ou anonimizadas.
27.11. Caso o USUÁRIO revele telas, know-how ou a PLATAFORMA de investimentos para terceiros, sem a prévia anuência da CROSS INTERMEDIAÇÃO , ou ainda, documentos e operações derivados desse TERMO, poderá a qualquer tempo a CROSS INTERMEDIAÇÃO rescindir o presente TERMO, com a devolução de todos os valores existentes em nome do USUÁRIO, sem qualquer acréscimo de juros, correção monetária e penalidade, resguardando o direito da CROSS INTERMEDIAÇÃO propor demanda judicial para reivindicar perdas e danos, acrescido de multa de 10% do valor aplicado, com cobrança mínima em título executivo extrajudicial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
28. considerações finais
28.1. Conexão da Minha Conta com Outros Aplicativos: atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com contas de pagamento e outros SERVIÇOS financeiros (“Aplicativos de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração disponibilizada a partir das Aplicações disponibilizadas pela CROSS INTERMEDIAÇÃO. O uso desses Aplicativos de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos TITULARES, que se obrigam, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta CROSS INTERMEDIAÇÃO a quaisquer Aplicativos de Terceiros que não sejam autorizados pela CROSS INTERMEDIAÇÃO.
28.1.1. Os Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios TERMOS e condições de uso e políticas de privacidade, o uso desses Aplicativos de Terceiros estarão sujeitos e serão regidos pelos respectivos TERMOS e condições, e às respectivas políticas de privacidade. OTITULAR compreende e concorda que a CROSS INTERMEDIAÇÃO não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de quaisquer Aplicações de Terceiro, ou por qualquer transação que o TITULAR possa fazer com o provedor de tais Aplicações de Terceiros.
28.2. Comunicação às Autoridades Regulatórias: o TITULAR desde já concorda que as Partes comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
28.3. Condições e restrições. Podemos, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, recusar qualquer negociação enviada por meio dos SERVIÇOS, impor limites ao valor da negociação permitida por meio dos SERVIÇOS ou impor quaisquer outras condições ou restrições ao uso dos SERVIÇOS para financiar sua Conta CROSS INTERMEDIAÇÃO ou para negociação sem aviso prévio. Por exemplo, podemos limitar o número de ordens em aberto que o USUÁRIO pode estabelecer por meio dos SERVIÇOS ou podemos restringir asnegociações de certos locais.
28.4. Precisão das informações. O USUÁRIO deve fornecer todas as informações necessárias ao criar uma conta CROSS INTERMEDIAÇÃO ou quando solicitado por qualquer tela exibida nos SERVIÇOS, bem como declara e garante que todas as informações fornecidas por meio dos SERVIÇOS são precisas e completas.
28.5. Cancelamentos de pedidos. O USUÁRIO só pode cancelar um pedido iniciado por meio dos SERVIÇOS se tal cancelamento ocorrer antes que a CROSS INTERMEDIAÇÃO execute a transação. Uma vez que o pedido foi executado, o USUÁRIO não pode alterar, retirar ou cancelar sua autorização para a CROSS INTERMEDIAÇÃO parar de concluir tal transação. Se um pedido foi parcialmente preenchido, o USUÁRIO pode cancelar o restante não preenchido, a menos que o pedido se refira a uma negociação de mercado. Nós nos reservamos o direito de recusar qualquer pedido de cancelamento associado a uma ORDEM de mercado, uma vez que o USUÁRIO tenha enviado tal ORDEM. Em contraste com as ordens de troca,todas as negociações são irreversíveis uma vez iniciadas. Embora possamos, a nosso exclusivo critério, reverter uma negociação sob certas condições extraordinárias, um cliente não tem o direito de reverter uma negociação.
28.6. Impostos. É sua responsabilidade determinar quais impostos, se houver, se aplicam às negociações que o USUÁRIO conclui por meio dos SERVIÇOS, e é sua responsabilidade relatar e remeter o imposto correto à autoridade fiscal apropriada. O USUÁRIO concorda que CROSS INTERMEDIAÇÃO não é responsável por determinar se os impostos se aplicam às suas negociações ou por coletar, relatar, reter ou remeter quaisquer impostos decorrentes de quaisquer negociações.
28.7. A tolerância, incapacidade ou a mera liberalidade de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em novação ou renúncia de direitos. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o cumprimento deste TERMO.
28.8. Caso qualquer disposição deste TERMO seja considerada inexequível ou inválida, ainda que em virtude de decisão judicial, não afetará a validade das demais cláusulas deste TERMO, que permanecerá válido e executável conforme suas cláusulas.
28.9. O USUÁRIO deverá entrar em contato com a CROSS INTERMEDIAÇÃO, para tratar de qualquer assunto relacionado às condições deste TERMO, bem como à PLATAFORMA, pormeio do e-mail: Kirschnerklava@gmail.com
28.10. A não contestação feita previamente através dos canais de relacionamento da CROSS INTERMEDIAÇÃO, assume-se que o USUÁRIO concorda com o previsto neste TERMO, aceitandoe vinculando-se a ele integralmente.
28.11. Cláusula anticorrupção. A CROSS INTERMEDIAÇÃO adota a inclusão obrigatória de cláusulaanticorrupção em todos os contratos que venha a celebrar com seus parceiros comerciais. Desse modo, é de responsabilidade de cada colaborador envolvido no processo de contratação, garantir que a referida cláusula seja inserida em todos os contratos celebrados e que seu teor seja de pleno conhecimento do contratado.
28.12. Os títulos são apenas para efeitos de referência e de forma alguma definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem o âmbito ou extensão da respectiva seção.
28.13. A omissão da CROSS INTERMEDIAÇÃO com relação a qualquer falha do USUÁRIO ou de outros em cumprir com estes TERMOS DE USO não significa renúncia dos direitos da CROSS INTERMEDIAÇÃO de agir em relação às falhas subsequentes ou similares.
28.14. Estes TERMOS DE USO e a relação entre as Partes (USUÁRIO e CROSS INTERMEDIAÇÃO) serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, prevalecendo sobre qualquer outra relação oriunda das relações de Direito Internacional Privado.
28.15. Transferência e Cessão pelo USUÁRIO. Estes TERMOS DE USO são pessoais para o USUÁRIO e ele não pode transferir ou ceder seus direitos, licenças, interesses e/ouobrigações a terceiros.
28.16. A CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá: (i) a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes TERMOS DE USO a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao TITULAR, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela, conforme o caso, e (ii)transferir ou ceder nossas licenças de direitos, interesses e/ou obrigações a qualquer momento, inclusive como parte de uma fusão, aquisição ou outra reorganização societária envolvendo a CROSS INTERMEDIAÇÃO , desde que essa transferência ou cessão não afete materialmente a qualidade dos SERVIÇOS disponibilizados pela CROSS INTERMEDIAÇÃO .
28.17. O presente TERMO vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título. A CROSS INTERMEDIAÇÃO se reserva o direito de modificar o presente TERMO DE USO a qualquer tempo, sendo o USUÁRIO comunicado de tais alterações, mediante o ACEITE das novas disposições.
28.18. Idioma. Estes TERMOS DE USO e todas as informações ou notificações que o USUÁRIO ou nós devemos fornecer devem estar em português (Brasil). Qualquer traduçãodeste Contrato ou de outros documentos é fornecida apenas para sua conveniência e pode não representar com precisão as informações no português original. No caso de qualquer inconsistência, a versão em português destes TERMOS DE USO ou outros documentos prevalecerão.
28.19. Mudança de controle. No caso de a CROSS INTERMEDIAÇÃO ser adquirida ou incorporada a uma entidade terceirizada, nos reservamos o direito, em qualquer uma dessascircunstâncias, de transferir ou atribuir as informações que coletamos do USUÁRIO e nosso relacionamento com ele (incluindo estes TERMOS DE USO) como parte de tal fusão, aquisição, venda ou outra mudança de controle.
28.20. Dúvidas. Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida em relação ao presente TERMOS DE USO, favor entrar em contato com a CROSS INTERMEDIAÇÃO, por meio do e-mail: Kirschnerklava@gmail.com
28.21. Alterações nos TERMOS DE USO e na PLATAFORMA: a CROSS INTERMEDIAÇÃO está sempre fazendo atualizações nas Aplicações para melhorar a experiência dos TITULARES. Por esse motivo, estes TERMOS DE USO podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações e, sempre que ocorrer qualquer modificação, o TITULAR será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso não concorde com os novos TERMOS DE USO, o TITULAR poderá, a seu exclusivo critério, rejeitá-lo, cancelando seu acesso às Aplicações. Se o TITULAR continuar a utilizar as Aplicações após a alteração dos TERMOS DE USO, isso significa que ele concorda com todasas modificações.
28.22. A CROSS INTERMEDIAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, durante a vigência destes TERMOS DE USO, atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos SERVIÇOS poderão acontecer e o TITULAR deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações.
28.23. O USUÁRIO, firmando o "ACEITO" ao final, aceita e vincula-se ao presente TERMO e com a Política de Privacidade da CROSS INTERMEDIAÇÃO, concordando e reconhecendo, neste ato, que a adesão a este TERMO e a estrita obediência a todas as suas condições são pressupostos INDISPENSÁVEIS À CONTRATAÇÃO DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA CROSS INTERMEDIAÇÃO.
29. legislação e foro
29.1. Estes TERMOS DE USO são regidos de acordo com a legislação brasileira. Dúvidas e situações não previstas nestes TERMOS DE USO serão primeiramente resolvidas pela CROSS INTERMEDIAÇÃO e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.
29.2. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização das Aplicações pelos USUÁRIOS, inclusive com relação ao descumprimento destes TERMOS DE USO ou à violação dos direitos da CROSS INTERMEDIAÇÃO , de seus empreendimentos, de outros USUÁRIOS e/ou de terceiros, de direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas no foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, como sendo o único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente TERMO, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
29.3. Para canal de denúncia, reclamações, elogios, exclusão de dados e outros, entre em contato através do e-mail: Kirschnerklava@gmail.com e o telefone: +55 (11) 934540104 em horáriocomercial segundo horário de Brasília- Brasil.
TERMOS DE USO DA PLATAFORMA
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